Últimos estudos foram apresentados em 2024 ao Governo Federal, mas implementação segue indefenida
A não implementação da Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no Brasil faz com que milhões de pessoas com deficiência continuem enfrentando desigualdade, insegurança jurídica, burocracia excessiva e critérios diferentes para acessar direitos básicos.
Prevista na Lei Brasileira de Inclusão desde 2015, a avaliação ainda não foi plenamente regulamentada e aplicada de forma nacional e integrada.
Em 2023 foi criado o Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pelo Decreto nº 11.487 de 2023, com o objetivo de desenvolver uma proposta de avaliação biopsicossocial unificada da deficiência no Brasil Em 2024 o Governo Federal recebeu do Grupo de Trabalho uma proposta de implementação
Hoje, uma das principais perdas para os brasileiros é a falta de uniformidade nos critérios de reconhecimento da deficiência. Na prática, cada órgão público, concurso, tribunal, instituto previdenciário ou programa social pode usar parâmetros diferentes para avaliar a mesma pessoa. Isso gera situações em que um cidadão é reconhecido como pessoa com deficiência em um órgão, mas tem o mesmo direito negado em outro.
A proposta da Avaliação Biopsicossocial Unificada busca justamente substituir o modelo puramente médico, centrado apenas no diagnóstico e no CID, por uma análise mais ampla das barreiras sociais, ambientais e funcionais enfrentadas pela pessoa. O modelo segue a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a própria Lei Brasileira de Inclusão.
O Diário PcD entrevista Loni Mânica, Doutora em Educação – Pedagogia Social UCB- Universidade Católica de Brasília (2010-2013) e Mestrado em Educação pela Universidade Federal de Santa Maria – UFSM (1988-1998) 1
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