A carreira do magistério precisa respeitar reconhecer e garantir a equiparação salarial dos Educadores Infantis e dos Intérpretes de Libras ao piso do Magistério.

 

A valorização dos profissionais da educação começa pelo reconhecimento do papel que cada um exerce no processo pedagógico. No entanto, em muitos municípios brasileiros ainda persiste uma prática preocupante: profissionais que atuam diretamente na educação infantil são contratados com denominações diferentes  como educador infantil, monitor ou auxiliar  e acabam recebendo salários inferiores aos professores, mesmo desempenhando funções claramente docentes.

Esse debate não é apenas administrativo ou financeiro. Trata-se de uma questão jurídica e educacional que vem sendo discutida em tribunais de todo o país.

A estabelece que a educação infantil é a primeira etapa da educação básica. Isso significa que ela faz parte do mesmo sistema educacional que inclui o ensino fundamental e o ensino médio. Mais do que isso, a própria legislação educacional determina que a atuação nessa etapa deve ser realizada por profissionais com formação docente.

Na prática escolar, os educadores infantis muitas vezes realizam atividades como planejamento pedagógico, acompanhamento do desenvolvimento das crianças, organização de atividades educativas e participação nos processos de avaliação pedagógica. Ou seja, exercem funções diretamente ligadas ao ensino e à aprendizagem.

É justamente nesse ponto que surge um dos argumentos mais fortes utilizados em decisões judiciais: a realidade da função prevalece sobre o nome do cargo. Em outras palavras, não é a denominação administrativa que define a natureza do trabalho, mas sim as atividades efetivamente desempenhadas no cotidiano escolar.

Esse entendimento dialoga diretamente com o que estabelece a , que instituiu o piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública. Se o profissional exerce atividade de docência dentro da educação básica, o debate jurídico passa a questionar se é legítimo excluí-lo da carreira do magistério apenas por uma escolha administrativa do ente público.

Outro fundamento frequentemente utilizado nas ações judiciais é o princípio da isonomia, previsto na . Esse princípio determina que situações equivalentes devem receber tratamento equivalente. Assim, quando dois profissionais exercem atividades pedagógicas semelhantes dentro da mesma etapa da educação básica, a diferença salarial baseada apenas no nome do cargo pode configurar uma violação desse princípio.

Por isso, muitos tribunais têm analisado casos em que municípios criam cargos com nomenclaturas diferentes, mas mantêm atribuições pedagógicas típicas da docência. Nesses contextos, o debate jurídico passa a questionar se há, na prática, uma forma de evitar a aplicação do piso do magistério.

Mais do que uma discussão legal, essa reflexão envolve o próprio sentido da política educacional. A educação infantil é a base de todo o percurso formativo das crianças. É nesse período que se constroem as primeiras experiências de socialização, linguagem, aprendizagem e desenvolvimento cognitivo.

Desvalorizar os profissionais que atuam nessa etapa significa, em última análise, fragilizar o próprio fundamento da educação básica.

Garantir condições justas de carreira, remuneração e reconhecimento profissional não é apenas uma exigência legal. É também uma escolha política e social que revela o grau de compromisso de uma sociedade com a educação pública.

Como já se afirma em muitos debates jurídicos e educacionais no país: mudar o nome do cargo não muda a natureza da função. Se há docência na educação infantil, há magistério — e a valorização precisa acompanhar essa realidade.