Deficiência: É a pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Foco em Barreiras: A LBI muda o foco do "problema" da pessoa para o "problema" da sociedade em não ser acessível.
Prioridades e Direitos Fundamentais
| Área | O que a LBI Garante/Regulamenta |
| Acessibilidade | Garante o acesso em edificações, transportes, comunicação (incluindo Libras), informação e tecnologia. O conceito de Desenho Universal é central. |
| Educação | Prioriza o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, garantindo recursos de acessibilidade e o Atendimento Educacional Especializado (AEE). |
| Trabalho | Estabelece o direito ao trabalho com igualdade de oportunidades e o acesso a ambientes de trabalho acessíveis e adaptados. |
| Atendimento Prioritário | Reafirma o direito ao atendimento prioritário em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. |
| Auxílio-Inclusão | Prevê a concessão de um benefício (auxílio-inclusão) para a PcD que ingressar no mercado de trabalho formal, para estimular a empregabilidade. |
Classificação de Barreiras
A LBI classifica e define diferentes tipos de barreiras, que são obstáculos que impedem a participação plena da PcD:
Barreiras Urbanísticas: Nas vias e espaços públicos e privados abertos ao público.
Barreiras Arquitetônicas: Nos edifícios públicos e privados.
Barreiras nos Transportes: Em sistemas e meios de transporte.
Barreiras nas Comunicações e Informações: Qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens.
Barreiras Atitudinais: Atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da PcD (o capacitismo é um exemplo).
Barreiras Tecnológicas: Que dificultem ou impeçam o acesso às tecnologias.
Penalidades (Capacitismo)
A LBI define o capacitismo como crime. A prática, indução ou incitação à discriminação contra a pessoa com deficiência, como por exemplo negar emprego ou recusar matrícula, pode resultar em reclusão e multa, dependendo da gravidade e do contexto.
A LBI é um avanço enorme, pois reforça que a inclusão é um dever da sociedade e do Estado.
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